Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1913

Identificador de versão 20211229150517.548

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 143/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 21 de Dezembro de 1992

Nota de conteúdo Cria a Região de 2ª classe do Sal e as Subregiões de Calheta de S.Miguel e do Tarrafal de S. Nicolau, para efeitos da prática de registos, notariado e identificação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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