Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9968
Identificador de versão
20211229150556.901
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 2/2009.
Autor
CONSELHO DE MINISTRO.
Numeração: indicação de datas e volumes
1, 5 de Janeiro de 2009. I Série.
Data de publicação /distribuição
2009.
Nota de conteúdo
Aprova a criação de um 4º Juízo Crime na Comarca da Praia.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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