Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14972

Identificador de versão 20211229150621.785

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 23/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 13 de março de 2020

Nota de conteúdo Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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