Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6565
Identificador de versão
20211229150540.162
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 50/76.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
18, 3 Mai 1976. I.
Data de publicação /distribuição
1976.
Nota de conteúdo
Regulamenta a cobrança do «Selo da Cruz Vermelha», o procedimento a seguir no caso de sua falta ou insuficiencia, aforma de escrituração e entrega das correspondentes receitas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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