Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 6565
Identificador de versão 20211229150540.162
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 50/76.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 18, 3 Mai 1976. I.
Data de publicação /distribuição 1976.
Nota de conteúdo Regulamenta a cobrança do «Selo da Cruz Vermelha», o procedimento a seguir no caso de sua falta ou insuficiencia, aforma de escrituração e entrega das correspondentes receitas.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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