Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2517

Identificador de versão 20211229150520.620

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 96/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50, 5º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1997

Nota de conteúdo Revoga o artigo 29º do Decreto-Lei nº 5/94, de 7 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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