Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3460

Identificador de versão 20211229150525.312

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 109/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 26 de Junho de 1995

Nota de conteúdo Reconhecendo alguns cidadãos a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no n.º 1 do artigo 1º, da Lei n.º 15/IV/91.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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