Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14336

Identificador de versão 20211229150618.498

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 43/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 88, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 28 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Estabelece os procedimentos de emissão, constituição e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimento do setor publico direto e indireto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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