Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2933
Identificador de versão
20211229150522.682
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 39/96
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Numeração: indicação de datas e volumes
32 I
Data de publicação /distribuição
30 de Setembro de 1996
Nota de conteúdo
Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a alienar os bens que revertem para o Estado no termo do encontro de concssão celebrado com a SHELL Cabo Verde S.A.R.L. em 01 de Janeiro de 1977.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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