Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8619

Identificador de versão 20211229150550.241

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 8/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 32, 25 de Outubro de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Regulamenta o regime do Mecenato previsto na Lei nº 45/VI/2004, de 12 de Julho, em ordem a permitir a sua aplicação ao dominio da cultura.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados