Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2322

Identificador de versão 20211229150519.584

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 13/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 36, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 22 de Setembro de 1997

Nota de conteúdo Regula a entrada e permanência de menores com idade igual ou superior a 16 anos em locais de diversão de carácter recreativo ou cultural.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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