Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1827

Identificador de versão 20211229150517.116

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Deliberações

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 11, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 24 Setembro de 1992

Nota de conteúdo Autorizando Sua Excelência, o Senhor Presidente da República de Cabo Verde a ausentar-se do país, ao abrigo da alínea b) do artigo 58º-A da Constituição, conjugado com o nº 2 do artigo 229º do Regimento da Assembleia Nacional Popular.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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