Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12636

Identificador de versão 20211229150609.976

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 18/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 03 de Março de 2015

Nota de conteúdo Altera o artigo 37º do Decreto-lei nº 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis nº 35/2008, de 27 de Outubro e nº 45/2014, de 20 de Agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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