Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14318

Identificador de versão 20211229150618.400

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunto nº 46/2018

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Numeração: indicação de datas e volumes 84 I

Data de publicação /distribuição 18 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Fixa o montante da senha de presença aos membros do Conselho Superior do Ministério Público que não exerçam funções a tempo inteiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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