Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3074

Identificador de versão 20211229150523.381

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 26/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 28 de Abril de 1990

Nota de conteúdo Revê os artigos 19º-DEC, 31 e 47º do Regulamento do Imposto Profissional e adita um artigo 19º-E.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados