Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14809

Identificador de versão 20211229150620.960

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 51/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 121 I

Data de publicação /distribuição 5 de dezembro de 2019

Nota de conteúdo Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados