Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3019

Identificador de versão 20211229150523.94

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 40/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 7º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1996

Nota de conteúdo Constitui uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Código Penal, vigente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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