Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9013

Identificador de versão 20220109131943.814

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 67/2005

Autor MINISTÉRIO DO AMBINTE, AGRICULTUTA E PESCAS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Aprova a tabela de taxas a cobrar pela emissão de licença de pesca recreativa e desportiva e celebração de convénios de pescas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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