Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3017

Identificador de versão 20211229150523.87

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 38/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 4º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 39 de Dezembro de 1996

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Determinação das condições de Acesso e de Exploração dos recursos Haliêuticos ao Largo das Costas dos Estados Membros da Comissão Sub-Regional das Pescas, 1993.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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