Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4127

Identificador de versão 20220109131942.623

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 14/93

Autor MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Numeração: indicação de datas e volumes 8 I

Data de publicação /distribuição 15 de Março de 1993

Nota de conteúdo Aprova a terceira lista de bens isentos do regime de quota Anual de Importação e do correspondente BRPI.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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