Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1446

Identificador de versão 20211229150515.195

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 133/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 39, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 2 de Outubro de 1991

Nota de conteúdo Dá nova redacção ao artigo 94º da Lei nº 48/III/89, de 13 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados