Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13779

Identificador de versão 20211229150615.635

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Potuguês

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 46/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 59 I

Data de publicação /distribuição 11 de Outubro de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 10/2017, de 14 de março, que aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados