Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3267

Identificador de versão 20211229150524.310

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 32/III/89

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 53 I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1989

Nota de conteúdo Ratifica o Decreto-Lei nº 51-A/89, de 26 de Junho, publicado no 2º suplemento ao Boletim Oficial nº 25/89, com emenda dos artigos 6º nº 2, 111º, 112º nºs1 e 4 do Regime Jurídico Geral das Relações de Trabalho, no texto modificado ao abrigo do artigo 3º do mesmo Decreto-Lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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