Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13263
Identificador de versão
20211229150612.662
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-lei nº 29/2016
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
28 I
Data de publicação /distribuição
16 de Abril de 2016
Nota de conteúdo
Estabelece o Estatuto do Profissional do Serviço de Informações da Republica.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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