Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6066

Identificador de versão 20211229150538.81

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 103/78

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 11 de Novembro de 1978

Nota de conteúdo Introduz alterações à Organização Judiciária, aprovada pelo Diploma Legislativa nº 33/75, de 16 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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