Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6300
Identificador de versão
20211229150538.965
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 40/80.
Autor
Gabinete do Primeiro Ministro.
Numeração: indicação de datas e volumes
21, de 24 de Maio. I.
Data de publicação /distribuição
1980.
Nota de conteúdo
Manda aplicar às autarquias locais o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 147/79, de 31 de Dezembro
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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