Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10464

Identificador de versão 20211229150559.357

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 1/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 16 de 26 de Abril de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Regulamenta o mecenato social prevista na Lei nº 45/VII/2004, de 12 de Julho, que estabelece o regime juridico do mecenato.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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