Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2999

Identificador de versão 20211229150522.999

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 48/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 18 de Dezembro de 1996

Nota de conteúdo Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a proceder à alienação, por venda directa a empresas de petróleo, de 325 mil acções, correspondentes a 65. da participação social detida pelo Estado na Empresa Pública de Abastecimento de Combustíveis-ENACOL-SARL.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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