Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14255

Identificador de versão 20211229150618.87

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 21/2018

Autor TRIBUNAL cONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 68 I

Data de publicação /distribuição 25 de Outubro de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 042/018, em que é recorrente Cleidir Jorge Lopes Semedo e recorridos o Diretor da Cadeia Central da Praia e a Mniistra da Justiça e Trabalho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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