Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4079

Identificador de versão 20220109131942.609

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 1/93.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 4 de 15 de Fevereiro de l993. I.

Data de publicação /distribuição 930215.

Nota de conteúdo Regulariza a situação dos funcionários e agentes interinos que por incúria da Administração ultrapassaram o tempo legalmente previsto para o provimento interino.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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