Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 11623
Identificador de versão 20211229150605.28
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 91/2013.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 38. I Série.
Data de publicação /distribuição 31 de Julho de 2013.
Nota de conteúdo Cria a Comissão Técnica Paritária (CTP) para o apuramento da situação financeira dos Municipios e das dívidas cruzadas entre o Governo e os Municipios, prevista no ponto 11 da declaração final da cimeira.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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