Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11623
Identificador de versão
20211229150605.28
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 91/2013.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
38. I Série.
Data de publicação /distribuição
31 de Julho de 2013.
Nota de conteúdo
Cria a Comissão Técnica Paritária (CTP) para o apuramento da situação financeira dos Municipios e das dívidas cruzadas entre o Governo e os Municipios, prevista no ponto 11 da declaração final da cimeira.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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