Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8452

Identificador de versão 20220109131943.663

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto PORTUGUÊS

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 19/2004

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 24 de Maio de 2004

Nota de conteúdo Aprova o regulamento para autorizacao de serviços de transporte aéreo internacional não regular (charter).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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