Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14760

Identificador de versão 20211229150620.708

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 46 /2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 108 I

Data de publicação /distribuição 25 de outubro de 2019

Nota de conteúdo Cria e regula o Apoio ao Retorno Voluntário, estabelecendo os procedimentos de apoio e assistência social aos cidadãos estrangeiros que desejem, de forma voluntária, regressar aos seus países de origem.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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